Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 1/2019 de 14 de Março de 2019.

O Projeto de Lei em questão tem como objetivo colocar à disposição das mulheres mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram violência doméstica protegida pela LEI MARIA DA PENHA, Lei n°11.340/2006. Não tem a este Projeto de Lei o condão de diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem dúvida impinge ao infrator da Lei mais sanção a ser cumprida, como forma de ao menos, amenizar o sentimento de impunidade.
Dispõe sobre “A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS”.

A Câmara Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil.
Art. 1 º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Sidrolândia, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2 º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Projeto de Lei em questão tem como objetivo colocar à disposição das mulheres mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram violência doméstica protegida pela LEI MARIA DA PENHA, Lei n°11.340/2006. Não tem a este Projeto de Lei o condão de diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem dúvida impinge ao infrator da Lei mais sanção a ser cumprida, como forma de ao menos, amenizar o sentimento de impunidade .

Conto, portanto, com o apoio dos pares para aprovação deste projeto, tamanha sua repercussão social.


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia, 14 de Março de 2019.